Cadastro de Inadimplentes (CADIN-MG)

15/10/2009

A mensagem ;CREDOR CONSTA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES (CADIN-MG);, que eventualmente possa ser exibida quando da emissão do Empenho e Reforço do Empenho da Despesa, refere-se à impossibilidade de empenhar para fornecedor inscrito no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais ; CADIN-MG. Para maiores informações o credor deve ser orientado a acessar o sítio www.fazenda.mg.gov.br, clicando no ícone CADIN-MG do lado esquerdo da tela. Base Legal: Lei nº. 14.699, de 06/08/03, Decreto Estadual nº. 44.694, de 28/12/07 e Resolução SEF nº. 4.145, de 17/09/09.